AÇÕES INDIVIDUAIS – ORIENTAÇÕES

A Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, Febralot, realizou uma reunião com os presidentes sindicais e a advogada da Federação, Dra Celi Soares, para tratar de assuntos sobre ações judiciais sobre a licitação de substituição da Caixa Econômica Federal.

De acordo com a advogada da Ope Legis, os empresários Lotéricos que já foram sorteados, podem iniciar uma ação individual. O pedido da ação, reparação de perdas e danos, manutenção do contrato até 2018, ou até o prazo normal do respectivo contrato, entre as diversas opções, deverão ser analisadas por cada advogado contratado. Pois, caberá a ele, definir a melhor estratégia para defender o lotérico.

Perguntada sobre a melhor ocasião para o lotérico entrar com a ação, a advogada da Febralot informa que, nesta ocasião, aqueles que foram sorteados possuem fatos que permitem o início de uma ação. Os demais lotéricos, ainda não precisam iniciar ação judicial.

Antes de consultar um advogado o empresário necessita reunir todos os documentos possíveis para que o advogado tenha condições de elaborar um histórico do empresário.

Alguns documentos que podem ser apresentados ao advogado:
• Contrato da Lotérica
• Recibos de produtos, serviços adquiridos
• Recibos de investimentos de padronização cofres, etc.
• Empréstimos com a Caixa, ou outros;
• Circulares da Caixa
• Cópia das propostas legislativas da categoria, a Lei nº 12.869/15, o PLC nº 143/15, em andamento no Senado Federal
• Cópia do agravo de instrumento da defesa iniciada pelo jurista Ives Gandra.

Colocar tudo o que interessa ao Lotérico, mas que não seja favorável à Caixa. Ou, conforme a orientação do advogado contratado.

Por que a Federação está indicando a ação individual?
A defesa judicial iniciada por cada Lotérico sorteado retratará, da melhor maneira possível, o histórico de cada um dos seis mil lotéricos. Diferente do alcance que teria uma ação estadual, por Sindicatos – Conforme declaração da advogada.

O reflexo do Agravo de Instrumento
A decisão obtida pelo processo do escritório Gandra Martins é favorável à Rede, parcialmente. A decisão do desembargador impede a Caixa de encerrar os contratos das Lotéricas antigas. Esta decisão fica mantida até que seja julgado o mérito do Agravo de Instrumento, ou o mérito do processo judicial.

A publicação de uma decisão judicial pode ocorrer neste mês, como pode ser daqui a alguns meses ou anos.

Pela indefinição de uma publicação final do processo do escritório Gandra Martins, e com a decisão parcialmente favorável, as ações individuais possuem argumentos maiores para uma decisão positiva.

O PLC 143/15 enviado para a sanção, interfere na ação individual?
O andamento do projeto de lei dos Lotéricos, pode interferir na necessidade de realizar uma ação individual, ou não. Pois, sendo sancionado sem vetos, pela Presidência da República, as licitações estarão suspensas. Caso haja vetos, será necessário aguardar uma nova análise dos Sindicatos, para a solução da situação do projeto de lei. De toda maneira, uma cópia do projeto deve ser apresentada ao advogado contratado, pois, com a aprovação no Congresso Nacional, é favorável à demanda da Rede.