As Casas Lotéricas do país estão contando com o apoio de diversos deputados federais, como uma ferramenta para barrar a licitação da categoria.
Ao todo são cinco propostas legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, recentemente, foram protocoladas duas novas propostas.
O deputado Milton Monti (PR/SP) protocolou o PDC nº 209/15, que torna sem efeito, o acórdão do TCU. E o deputado Beto Mansur (PRB/SP), protocolou o projeto de lei nº 2994/15 aplicando um novo prazo de contratos para todas as lojas da Rede, mesmo as licitadas antes da Lei nº 12.869/13.
Além deles, há outras três propostas em tramitação na Câmara. O PDC nº 190/15 de autoria do deputado federal Nelson Marquezelli (PTB/SP), que susta os efeitos do acórdão do TCU, o PDC nº 211/15 do deputado Beto Mansur, que susta as licitações da Caixa, o projeto de lei nº 2826/15 do deputado Antônio Goulart (PSD/SP), que elabora uma nova redação para a Lei dos Lotéricos, e a emenda à Medida Provisória nº 691/15, do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT/RS), que define um novo prazo do contrato de permissão da Rede.
Todos os projetos estão com requerimento de votação com urgência, quando é colhida a assinatura dos líderes partidários, para conseguir que as propostas sejam votadas direto no Plenário, sem a necessidade de tramitar pelas Comissões temáticas da Câmara.
Uma vez por semana, os líderes partidários se reúnem para definir o que será votado pelos parlamentares. Na reunião de terça-feira, 15, ficou decidido a votação dos requerimentos de urgência, na próxima reunião de liderança, na terça, 22. Ocorrendo a votação do requerimento, as propostas podem ser votadas no mesmo dia, ou, no dia 22.
Todos as propostas legislativas são importantes para a Rede Lotérica. Não precisa ficar a cargo do empresário, definir qual projeto merece maior atenção, pois, os parlamentares têm todo o conhecimento necessário para definir qual texto é mais adequado para atender a nossa demanda.