CONFIRA AS PROPOSTAS LEGISLATIVAS EM FAVOR DA REDE LOTÉRICA, QUE ESTÃO EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal NELSON MARQUEZELLI (PTB/SP) – Autor do PDC nº 190/15
O texto susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, TCU, órgão auxiliar do Congresso Nacional. O PDC está aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados e, já conta com requerimento para ser votado com urgência pela Casa. Pelo regimento, o PDC deve ser apreciado em votação pelo Plenário. Caso seja aprovado, as licitações seriam suspensas automaticamente.
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Deputado Federal MILTON MONTI (PR/SP) – Autor do PDC 209/15
O texto torna sem efeito o processo licitatório de 6.104 (seis mil, cento e quatro) Unidades Lotéricas realizado pela Caixa Econômica Federal. Está aguardando o Despacho do Presidente da Câmara. Pelo regimento, o PDC deve ser apreciado em votação pelo Plenário.
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Deputado federal BETO MANSUR (PRB/SP) – Autor do PDC 211/15
O texto susta os efeitos do aviso publicado em 5 de agosto de 2015, na seção 3 do Diário Oficial da União, pela Gerência Nacional Gestão Parceiros da Caixa Econômica Federal e de todos os atos derivados do mencionado aviso, bem como susta todos os atos da Caixa Econômica Federal voltados a licitar unidades lotéricas fundamentados no, ou referidos ao Acórdão nº 925/2013 – TCU Plenário, Ata nº 13/2013, Sessão de 17/04/2013 – TC 017.293/2011 – 1.
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Deputado federal ANTONIO GOULART (PSD/SP) – Autor do PL nº 2826
O conteúdo modifica o parágrafo único da lei nº 12.869/13, com uma redação mais objetiva, sobre a renovação dos contratos, através do Projeto de Lei 2826/15. Os presidentes dos Sindicatos Estaduais conseguiram a assinatura dos líderes de bancada para que o Decreto Lei seja votado em caráter de urgência no Plenário, ou seja, sem a necessidade de tramitar pelas Comissões da Câmara.
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Deputado Beto Mansur – PL 2994/15
Apensado ao PL 2886/15, o texto modifica a redação do 2º ao art. 3º da Lei nº 12.869, definindo que § 2º A prorrogação automática prevista no inciso VI e o disposto no § 1º aplicam-se às permissões lotéricas outorgadas antes da data de publicação desta Lei, ainda que não tenham sido efetivadas por meio de licitação.
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Confira o vídeo que o Deputado Beto Mansur publicou em sua Fanpage explicando sobre a criação do Projeto de Lei https://www.facebook.com/betomansur/videos/1016625378369723/?fref=nf
Deputado Federal POMPEO DE MATTOS (PDT/RS) Emenda proposta pelo à Medida Provisória nº 691/15
Através da emenda proposta pelo deputado federal Pompeu de Mattos (PDT/RS) à MP 691 [que trata a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos] os contratos da Rede a partir de 1998 devem contar com o prazo de vigência para 2038, quando então, passariam a ocorrer as primeiras licitações da Rede. Por se tratar de uma MP, o texto tramita no Senado Federal, sob condição de Comissão Mista (Câmara + Senado). A MP está aguardando a instalação da Comissão para votação.
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