Febralot e Frente Parlamentar em Defesa dos Lotéricos apresentam novas estratégias para beneficiar a Categoria
A diretoria da Febralot esteve em Brasília dia 30-11 onde apresentou o estudo de equilíbrio econômico realizado pelo professor Luiz Carlos Stolf (FGV— Stolf Associados) aos parlamentares que fazem parte da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Lotéricos.
Com a explicação detalhada do estudo os parlamentares puderam ter maior fundamentação e uma noção mais exata das dificuldades que a Categoria vem enfrentando, o que lhes dá muito mais “munição” e poder de barganha quando solicitarem providências da Caixa Econômica Federal e do Ministério Público.
O foco da reunião presidida pelo Deputado Antônio Goulart (PSD/SP) foi a manutenção do texto em favor da Rede Lotérica presente na PL 442/91 para que seja extensivo ao PLS 186/2014. As sugestões da Febralot e dos Deputados presentes após debate da mesa, ficaram assim definidas:
Art. XX Altera os incisos I e III do artigo 3º da Lei 12.869/13 com a seguinte redação:
“Art. 3º …………………………………………………….
I – é admitida a conjugação da atividade do permissionário lotérico com outra atividade comercial quando prévia e expressamente autorizada pela outorgante, excetua-se a obrigatoriedade desta autorização os jogos de azar autorizados a funcionar no território que se situa o permissionário lotérico;
…………………………………………………….
III – pela comercialização das modalidades de loterias, os concessionários farão jus a comissão e ou remuneração igual a praticada pelo mercado sob os produtos da outorgante, a qual incidirá sobre a venda das apostas, deduzidos os repasses previstos em lei e respeitado o equilíbrio econômico-financeiro de cada produto;
…………………………………………………….
Art. XX Fica alterado para “concessão” o regime previsto nas Leis 12.869/13 e a 13.177/2015 mantidas as demais clausulas dos atuais contratos.
Parágrafo único. adotará as medidas necessárias à adaptação dos atuais contratos mantidos com os permissionários e correspondentes, dispensada nova licitação, e dos processos licitatórios ou de contratação em andamento, prevalecendo as normas desta Lei sobre as regras editalícias e demais normas legais ou administrativas que regem os referidos instrumentos” ”(NR)
Esta sugestão visa tratar de três pontos relevantes para o bom funcionamento das lotéricas:
- Exclui da necessidade de autorização por parte da CEF para o lotérico explorar outras loterias de prognóstico. Esse ponto tem sua relevância caso seja aprovada a exploração das loterias estaduais, assim permitindo que o lotérico venha a comercializar este novo produto.
- Obriga que a remuneração por parte dos lotéricos seja igual à praticada pelo mercado respeitado o equilíbrio econômico-financeiro de cada produto.
- Converte o sistema de permissão para concessão. Assim retirando o caráter precário do funcionamento das casas lotéricas.
ADENDO DA FEBRALOT – SUGESTÃO DE EMENDA AO PLS 186/2014
Art. xxx, Nos termos do regulamento desta Lei, cabe ao Poder Público Federal, por meio de convênios, estabelecer parcerias público-privadas com a rede lotérica, prevendo atividades, obrigações e formas de remunerações.
Com cerca de 13 500 lojas espalhadas em todo território brasileiro, a Febralot esclarece que a Rede Lotérica está, em cada município, com um empresário lotérico dotado de conhecimento de quase todas as modalidades de jogos, hoje clandestinos, que são praticados pelos mais diversos agentes ali domiciliados. Além disso, o lotérico é dotado de qualidades que habilitam a desempenhar inúmeras atividades que possam viabilizar os reais objetivos desta Lei. A parceria Público-Privada é um instrumento importante que dispõe às autoridades do Ministério da Fazenda para, junto com os lotéricos, procurar garantir a eficiência na arrecadação, no controle, na operacionalização e em outras atividades dispostas no corpo desta legislação.
Além dos pontos dispostos acima, o Deputado Julio César (PSD/PI) já protocolou requerimento junto ao Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles solicitando informações sobre os contratos da Caixa nos diferentes convênios, valores de comissionamento repassado à Rede entre outros itens a isto relacionados no período dos últimos 10 anos. Essa solicitação também irá fundamentar, se atendida pela Caixa, para que os parlamentares confirmem a desigualdade de repasse financeiro da permitente para a Rede Lotérica.
No e-mail que estamos encaminhando aos sindicatos estaduais hoje, há um anexo onde você pode conferir o ofício da Febralot entregue aos senadores e protocolado pessoalmente junto à todas as lideranças políticas. Amanhã, a Federação enviará um modelo de ofício para a Rede Lotérica para que possa ser encaminhado aos senadores pelos empresários lotéricos.
Veja também a entrevista realizada durante a reunião acessando o link: https://goo.gl/iP0DBm