A Febralot vem acompanhando diariamente o andamento das ações para parar com a Ação de Inconstitucionalidade – ADI 6785 que ameaça a efetividade da Lei dos Lotéricos – Lei 12.869/2013 alterada para a Lei 13.177/2015. Lei esta que favoreceu mais de 6000 empresários não licitados e que iam perder suas ULs.
Um trabalho forte desde sua elaboração e que, ainda hoje gera trabalho já que a Lei sancionada pela então Presidente da República Dilma Rousseff está sendo questionada.
Contudo quando o trabalho é bem fundamentado o resultado vem e até o momento os frutos são positivos para a Rede Lotérica, com pareceres protocolados na Câmara e no Senado.
Hoje, dia 29 às 10 horas o Advogado Geral da União, Ministro Bruno Bianco, recebeu em audiência o Presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Lotéricos, deputado Darci de Matos acompanhado pela Dra. Cely Soares, representando o departamento Jurídico da Febralot e o assessor parlamentar da Febralot, Urbano Simão.
O motivo do encontro foi tratar de assuntos relacionados com a ADI 6785, mais especificamente o parecer da AGU. O Deputado abriu a audiência defendendo o posicionamento do Senado e da Câmara e pediu o alinhamento da AGU. Argumentou sobre o papel das loterias junto à população mais carente do Brasil e descreveu, com propriedade, o volume de operações e massa de recursos movimentados pela Rede. Urbano também destacou que lembrou do empenho do Deputado Jair Bolsonaro pela aprovação da lei e as investidas do TCU para desestabilizar o sistema. Por fim solicitou, com todo empenho, que o Ministro Bianco alinhasse com as casas do Congresso Nacional e também com a Presidência da República.
A Dra. Cely confrontou a iniciativa da PGR ao propor a ADI e elogiou o posicionamento na Câmara dos Deputados e, sobretudo do Senado. Sustentou que a Lei implementou uma regra de transição para regulamentar os termos e contratos assinados pela CAIXA com as lotéricas credenciadas antes da Constituição Federal de 1988, não havendo inconstitucionalidade em seu texto, vez que o fez com respaldo jurídico na própria norma máxima do país, no que recebeu o assentimento do Ministro Bianco que aproveitou para completar e informar que nesta quinta feira responderá a arguição do STF.
Finalizado o encontro deixou a todos uma ótima impressão e acreditamos que V. Exa. sustentará a constitucionalidade da referida Lei.
É importante destacar que este trabalho só tem resultados porque a Febralot através da arrecadação destinada pelos sindicatos estaduais consegue manter os profissionais e despesas em dia para que todo o processo funcione.
Este é um trabalho para todos e é aí que está a importância de cada empresário lotérico de norte a sul do país estar associado e contribuindo com seu sindicato estadual. Sem esse repasse nada se consegue e toda a Categoria fica prejudicada.
Fortalecer seu sindicato é fortalecer a Federação e por sua vez, toda a Categoria. Por isso sempre terminamos nossos informes com os lemas:
Juntos Somos Mais Fortes, e Lotéricos Valem Mais!
A diretoria