Aprovação do PL 2826/15, de autoria do Dep. Fed. Antônio Goulart (PSD/SP) editou a Lei nº 12.869/13 e segue para tramitação no Senado e sanção do Executivo
Após a realização da Audiência Pública na Câmara dos Deputados, e a manutenção de um amplo trabalho de mobilização iniciado pela Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, FEBRALOT, junto ao Congresso Nacional, a categoria conquistou a aprovação do Projeto de Lei 2826/15, na Câmara dos Deputados, que renova os contratos de permissão por 20 anos, e tornam válidos os contratos firmados antes de 1999.
Os parlamentares aprovaram o substitutivo do deputado federal Beto Mansur (PRB/SP) apresentado ao PL 2826/15, de autoria do deputado federal Antônio Goulart (PSD/SP). A redação do substitutivo procura eliminar possíveis as lacunas do texto original da Lei nº 12.869/13. Além de garantir a validação das Casas Lotéricas antigas, que estão fase de substituição por definição do Tribunal de Contas da União.
“São válidas as outorgas de permissão lotérica e seus aditivos contratuais celebrados até 15 de outubro de 2013 junto à Caixa Econômica Federal, por meio de termos de responsabilidade e compromissos, que concederam prazo de permissão adicional de 240 meses, as quais serão aplicadas as renovações automáticas”, diz a proposta aprovada pela Câmara.
O texto segue agora para votação no Senado Federal, onde já foi protocolado e passa a tramitar como PLC nº 143/15. De acordo com a secretaria do Senado, estão recolhendo assinaturas dos senadores para o requerimento de votação de urgência, urgentíssima. Depois de colhidas as assinaturas, o requerimento precisa ser votado pela liderança, a exemplo do que ocorreu na Câmara dos Deputados.
O projeto entra na pauta de votação, conforme a definição do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado Federal. Por conta disso, não é possível definir ainda a data da votação do nosso projeto.