REPRESENTANTES DA REDE, PERCORREM CONGRESSO NOVAMENTE

Após a realização da Audiência Pública, no último dia 03, sobre a licitação das Lotéricas na Câmara dos Deputados, e a realização da maior e melhor mobilização que a categoria já presenciou e proporcionou à categoria, os presidentes dos Sindicatos Estaduais retornaram ao Congresso Nacional, desta vez, para acompanhar as consequências das atividades da semana passada.

A Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, FEBRALOT, estava em busca de apoio político para barrar as licitações e, este apoio está se concretizando através de importantes ferramentas legislativas. O que se apresenta como a melhor saída para a categoria, já que, a Caixa Econômica Federal tem sinalizado que fará o que o Tribunal de Contas, TCU, determinar. E, o Tribunal, por enquanto, não apresentou nenhuma mudança no acórdão nº 925/1, que determina as licitações.

No âmbito político as soluções estão surgindo através das seguintes ferramentas legislativas:

• O deputado federal Nelson Marquezelli (PTB/SP), protocolou o Projeto Decreto Legislativo (PDC 190/15) que susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional. O PDC está aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Pelo regimento, o PDC deve ser apreciado em votação pelo Plenário.

o Acompanhe o PDC 190/15 – acesse aqui

• O deputado federal Antônio Goulart dos Reis (PSD/SP) modifica o parágrafo único da lei nº 12.869/13, com uma redação mais objetiva, sobre a renovação dos contratos, através do Projeto de Lei 2826/15. Os presidentes dos Sindicatos conseguiram, até terça, dia 09, a assinatura de 340 deputados, para que o Decreto Lei seja votado em caráter de urgência, no Plenário, sem a necessidade de tramitar pelas Comissões das Câmaras. Existe uma possibilidade de votação na próxima quarta-feira, 16.

o Clique aqui e acompanhe o PL 2826/15

• O deputado federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) está elaborando uma Medida Provisória que deverá garantir a renovação dos contratos da Rede, já definindo o período dos contratos. A MP será protocolada na Casa para tramitação. Será outra medida importante para a categoria.

Os presidentes dos Sindicatos estão nos corredores do Congresso Nacional para continuar as atividades legislativas, e manter o apoio que os parlamentares já sinalizaram para a Rede.
Ocorrendo novas informações, a FEBRALOT repassara aos Sindicatos, através de e-mail, ou site.