Processo no TCU foi arquivado
A Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, FEBRALOT, informa aos Sindicatos Estaduais, e respectivos empresários que, o processo TC 019.627/2015-7 em andamento no Tribunal de Contas da União, TCU, está arquivado.
O arquivamento ocorre por conta da perda do objeto da ação, tendo em vista a atualização da Lei nº 12.869/13 através da legislação 13.177/15, que estabeleceu a renovação dos contratos.
Confira o despacho, publicado no dia 26 de janeiro de 2016
