COMUNICADO FEBRALOT/SINCOESP – LEI 12.869/13

Na terça-feira (05) a FEBRALOT e o SINCOESP estiveram reunidos em Brasília com representantes da CAIXA, para tratar de assuntos relacionados à Lei nº. 12.869/13, que regulamenta a atividade lotérica.

Por força do disposto no Decreto-Lei nº. 204/67 compete à CAIXA ECONOMICA FEDERAL a administração dos serviços de loterias, que deverão obedecer às normas e às determinações emanadas pela administração desta instituição pública.

Assim sendo, após a sanção presidencial da lei que regulamenta a atividade lotérica, o primeiro passo dado pela FEBRALOT/SINCOESP foi no sentido de procurar a CAIXA a fim de tratar da questão da normatização do dispositivo contido na Lei 12.869/13 que dispõe sobre o prazo de renovação dos contratos de permissão, descrito no Parágrafo único do artigo 3º […] “Em caso de permissão de serviços lotéricos, o prazo de renovação referido no inciso VI deste artigo contar-se-á a partir do término do prazo de permissão, independentemente do termo inicial desta”.

A respeito do disposto no parágrafo único do artigo 3º, a FEBRALOT/SINCOESP entregaram à CAIXA dois pareceres jurídicos, respectivamente elaborados pelas Dra. Carla Maria Martins Gomes, do Escritório Augusto e Martins Advogados Associados e Dra. Cely Souza Soares, do Escritório OPE LEGIS Consultoria Empresarial, que foram recebidos pelos representantes da CAIXA Srs. Ricardo Vieira de Queiróz e Admilson Incaua Esashika (Gestão dos Canais Parceiros). Também participou da reunião a advogada da CAIXA, Dra. Claudia Lourenço Midosi May.

Ambos os pareceres jurídicos entregues à CAIXA, são pelo entendimento de que todos os atuais contratos de permissão mantidos com a CAIXA se enquadram no disposto do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº. 12.869/13, tendo, portanto, o direito à renovação, independentemente do termo inicial do contrato.

Fomos informados pelos representantes da CAIXA que a mesma ainda não possui um posicionamento do jurídico da instituição a respeito do texto legal, tendo em vista que a lei foi recentemente aprovada e o seu teor ainda está em fase de estudo pelos setores competentes da instituição. Os pareceres entregues pela FEBRALOT/SINCOESP serão analisados em conjunto com o texto legal, devendo a CAIXA se manifestar a respeito encaminhando resposta oficial sobre o nosso entendimento manifestado nos pareceres jurídicos.
Neste mesmo dia, após a reunião com a CAIXA, seguimos para o Congresso Nacional, sendo que na Câmara dos Deputados pedimos ao Gabinete do Deputado Beto Mansur que solicitasse à Consultoria Jurídica da Casa um parecer jurídico a respeito do disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei 12.869/13. Tal solicitação foi encaminhada por ofício ao Consultor Legislativo que elaborou o texto que deu origem ao Projeto de Lei nº. 4.280/2008. A mesma providência foi solicitada no Senado Federal, sendo que as providências estão sendo tomadas pela Senadora Vanessa Grazziotin (Relatora do Projeto de Lei no Senado) e Senador Renan Calheiros (Presidente do Senado Federal).
Com os pareceres jurídicos elaborados pelo Congresso Nacional, que iniciou o processo legislativo que culminou com a Sanção da Lei nº. 12.869/13, voltaremos à CAIXA e pediremos a juntada dos mesmos aos outros já entregues pela FEBRALOT/SINCOESP.
A estratégia, desde o início quando apresentamos a proposta do Projeto de Lei ao Deputado Beto Mansur, tem como fundamento a organização das nossas ações de forma ordenada e organizada de maneira que possamos resolver cada problema numa sequência lógica, convergindo nosso trabalho para a solução desejada por toda a rede permissionária, que é a obtenção do prazo de renovação de todos os atuais contratos de permissão em vigência.
Para isto é necessário muita dedicação, perseverança e atuação firme. Esta nossa empreitada foi construída com muito profissionalismo e convicção dos nossos propósitos, o que possibilitou uma atuação política conduzida em alto nível, que teve como resultado a aprovação da nossa propositura no Congresso Nacional sem ter sequer um voto contrário, e num tempo considerado recorde. Construímos no Congresso Nacional uma relação política altamente respeitosa e recíproca, que certamente muito contribuirá para solidificar nossas ações junto ao Poder Executivo no tocante a normatização pela CAIXA dos dispositivos contidos na Lei nº. 12.869/13.
Sabemos que nossa missão iniciada em 2008 ainda não terminou. A nossa meta atual é conseguirmos a normatização da renovação dos contratos junto à CAIXA. Assim sendo, daremos continuidade aos nossos trabalhos da mesma forma que fizemos até agora, com muita seriedade, dedicação e profissionalismo, empreendendo uma política focada no respeito e construída com equilíbrio e bom senso, mantendo o alto nível em nossas relações institucionais, fatores preponderantes da nossa estratégia que tem possibilitado avanços em nossas negociações políticas em favor da categoria.
Temos notado a ansiedade de alguns lotéricos que se manifestam nas redes sociais a respeito do entendimento que fazem do dispositivo legal que trata da renovação dos nossos contratos. Nada temos contra as manifestações, desde que sejam propositivas e que contribuam para o fortalecimento das nossas ações. Neste momento não cabe provocações e manifestações descontextualizadas, pois em nada contribuirão para a consecução dos nossos objetivos.
Continuaremos nosso trabalho buscando nossos propósitos de maneira firme, serena e focada num único objetivo que é a normatização pela CAIXA da renovação de todos os contratos atualmente em vigência. Sabemos que a maioria dos Lotéricos acredita em nosso trabalho e estarão sempre lutando ao nosso lado até a vitória final.

Roger Benac, presidente FEBRALOT

Jodismar Amaro, presidente SINCOESP