COMUNICADO IMPORTANTE – ORIENTAÇÃO AOS PRESIDENTES E LOTÉRICOS (TCU e PGR)

A Federação FEBRALOT comunica aos Presidentes Sindicais, sobre recentes informações obtidas sobre o Tribunal de Contas da União, em relação ao acórdão nº 925/2013, que trata da renovação dos contratos das permissionárias lotéricas.

Em resposta a uma consulta realizada pelo deputado federal Júlio César, presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, sobre a aplicabilidade da Lei nº 12.869/13, sobre o acordo nº 925/2013, o Ministro do Tribunal de Contas da União, Walton Alencar, o ministro informa […] “que não compete ao Tribunal controlar sobre a constitucionalidade das leis ou atos normativos”. Assim, o mesmo autorizou que fosse encaminhado, o questionamento, para a Procuradoria Geral da República, […] “para fins de análise de eventual propositura de ação direta de inconstitucionalidade”.

Essa atitude do Ministro era esperada pelos advogados da Federação FEBRALOT. De maneira que, o tema já estava sendo acompanhando tanto pelo Escritório Augusto Martins, com atuação específica no TCU e na PGR, e o Escritório Gandra Martins, contrato por ora das licitações das casas lotéricas no país.

O envio do acórdão 925/2013 para análise da Procuradoria Geral da República geram três novos cenários.

O primeiro, com a entrada do acórdão na PGR, o escritório de advocacia Augusto Martins, atuará administrativamente, peticionando aos procuradores, para que, dentro da própria Procuradoria, seja possível barrar o entendimento da existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN.

O segundo cenário, seria, na ocorrência de uma definição por uma ADIN, o tema segue para análise do Supremo Tribunal Federal, e então, sob a defesa jurídica, neste caso, do Escritório Gandra Martins.

É importante enfatizar que o envio para a PGR não causa um impacto imediato na vida do empresário lotérico. Porque, tanto a análise da PGR, como um eventual encaminhamento ao STF, contam com diversos recursos internos, podendo levar a mais de 15 anos de tramitação, até a publicação de uma decisão final. Ainda assim, existe a possibilidade de a análise ser encerrada pela própria PGR, concluindo pela inexistência de uma ADIN. E, ainda assim, haverá o trabalho da FEBRALOT, no Congresso Nacional, pela obtenção de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Diretoria FEBRALOT

Brasília, 03 de março, 2016