Milhares de pessoas acompanharam a solenidade de sanção do PLC 143/15, que garante a continuidade das Casas Lotéricas em atividade, desde 1970.
Os empresários lotéricos do país realizaram uma manifestação nacional em Brasília, nesta quinta, 22, pela celebração da sanção do Projeto de Lei da Câmara PLC 143/15, que torna válidas as permissões lotéricas, credenciadas pela Caixa Econômica Federal até 1999, e regulamenta a renovação contratual, até então, inexistente. A solenidade de sanção aconteceu no Palácio do Planalto, com a participação da Presidente da República, Dilma Rousseff, parlamentares, diretores da FEBRALOT, dos Sindicatos Estaduais e lotéricos.
Os Empresários Lotéricos formaram comitivas, de diferentes regiões do país, para acompanhar a solenidade da sanção da lei e, celebrar a conquista e o encerramento de uma luta que iniciou em agosto, quando a Caixa anunciou o início das licitações de substituição. Os empresários ocuparam os arredores do Palácio do Planalto usando camisetas verdes ou, brancas, soltar balões, exibindo faixas de agradecimento, outras de repúdio à Caixa. Entre funcionários e empresários, estima-se a participação de pelo menos 5 mil pessoas.
ENTENDA – A Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, FEBRALOT, com a participação dos Sindicatos Estaduais, e dos lotéricos, realizou diversas ações no Congresso Nacional para garantir a segurança jurídica dos contratos dos empresários que, credenciados pela Caixa, corriam o risco de perder a Loja, desde que o Tribunal de Contas da União, TCU, definiu que deveria ocorrer uma licitação para substituição dos lotéricos credenciados.
O INÍCIO – A mobilização da Rede Lotérica para suspender a licitação, teve início com a realização de uma Audiência Pública conjunta, no dia 03/09. Solicitada pelo presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP), o deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP) e, também pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Neste dia, três mil lotéricos estiveram em Brasília, protestando contra as licitações. Realizaram manifestações em frente às sedes da Caixa e o Tribunal de Contas da União.
A MOBILIZAÇÃO – Na Câmara dos Deputados, foram apresentadas sete propostas legislativas pelos parlamentares para solucionar o problema da Rede Lotérica. Ficando entendido que a solução estaria no projeto de lei nº 2826/15, de autoria do deputado federal Antônio Goulart (PSD/SP). Com substitutivo do deputado federal Beto Mansur (PRB/SP), o texto regulamenta os contratos antigos, e renova as permissões por 20 anos, o projeto foi votado em caráter de urgência e aprovado. No Senado, o PLC nº 143/15, também passou pelo mesmo trâmite de urgência, aprovado, foi enviado à sanção presidencial. A tramitação nas duas casas aconteceu em 29 dias.
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