Aprovação do mérito da Proposta de Emenda Constitucional

– PEC 142/2015

Conforme estava previsto, nesta data, a Comissão Especial da Câmara Federal constituída para julgar o mérito da PEC 142/2015, reuniu-se no intuito de deliberar sobre o Relatório com texto substitutivo do deputado federal por Santa Catarina, Darci de Matos.

O texto substitutivo introduz no capítulo da constituição que trata das disposições transitórias, a regularização jurídica de todas as permissões que não haviam sido licitadas, antes ou após a sanção da Constituição Federal de 1988, bem como dá novo prazo de permissão de 50 anos indistintamente a licitados e não licitados.

A reunião de hoje havia sido marcada em 22.11.2022, por ocasião da reunião anterior onde haviam sido eleitos, o Presidente da Comissão, Deputado Federal Arthur Maia – União Brasil/BA, a Vice Presidente, Deputada Federal Erika Kokai – PT/DF que indicaram como relator o Deputado Federal Darci de Matos – PSD/SC.

Durante este período o que se viu, foi uma grande movimentação da Diretoria da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas – FEBRALOT e os Presidentes dos Sindicatos Estaduais no sentido de preparar terreno para que o mérito fosse aprovado nesta data, tanto na contribuição de informações ao deputado relator para compor o melhor texto para a emenda e seu relatório substitutivo, como na busca de apoio dos parlamentares que compõem a Comissão Especial buscando presença e votos favoráveis.

Essa etapa é considerada crucial, pois é base para aprovação em plenário, já que analisa tecnicamente a sua viabilidade e a empolgação dos parlamentares quanto à sua aprovação. Destaca-se também que a proposta já tramitava por 7 anos na Comissão de Constituição e Justiça e teve nesse período três relatores nomeados e somente agora foi votada.

Às 13:00 h, já havia o quórum necessário e o relatório foi colocado em votação, tendo sido aprovado unanimemente.

Agora a PEC 142/2015 segue para plenário da Câmara Federal e precisa obter a aprovação de 308 Deputados em dois turnos. Para esta nova etapa, a Febralot composta por todos os Sindicatos Estaduais, já busca junto ao Presidente Arthur Lira, o agendamento mais rápido possível da sua votação e as orientações aos lotéricos do Brasil para que busquem apoio junto aos seus Deputados nos estados.

Vale destacar que este método de ação depende de apoio e participação dos empresários lotéricos de cada Estado junto aos deputados que os representam. O trabalho do deputado depende da ação dos empresários para que seja muito bem fundamentado e para que os parlamentares vejam, através deste corpo a corpo, a importância do tema que será discutido. Não basta eleger um representante, é necessário cobrar e dar embasamento para que este representante saiba como ajudar a sua base.

Lembramos que esta ação que vem dando resultado há anos, foi trilhada de forma pioneira pela Febralot em pleitos anteriores e que deram resultado porque a entidade sempre se manteve forte através do custeio vindo dos sindicatos estaduais para que sua diretoria fosse ao Congresso Nacional fazer um corpo a corpo em cada gabinete para alcançar resultados. Este trabalho tem custos e principalmente desgaste daqueles profissionais envolvidos que somente tem as despesas cobertas pela Federação.

O trabalho presencial é necessário e inevitável, por isso, lembramos à toda a Categoria que, se você empresário, não tem tempo ou não pode deixar suas responsabilidades para dispor de vários dias trabalhando neste processo, sua participação junto ao seu sindicato estadual através de associação e fazendo suas contribuições é tão importante quanto estar lá presencialmente. Associe-se para manter as suas entidades representativas fortes e atuantes, só assim este trabalho trará frutos para todos.

Contamos com vocês!

Juntos Somos Mais Fortes!

Lotéricos Valem Mais!A Diretoria