PEC 142/2015 – PEC dos Lotéricos
A FEBRALOT, desde a entrada da PGR com a ADIN junto ao STF questionando a nossa Lei de 2015, trabalhou incansavelmente para que os Empresários Lotéricos de todo o País tenham garantidos os seus direitos de exercerem o seu trabalho com total segurança Jurídica.
A FEBRALOT, primeiramente, ingressou na defesa jurídica junto ao STF, defesa esta realizada através de nosso Escritório Jurídico sem cobrança de valores junto aos Lotéricos.
Na sequência, a FEBRALOT, pensou em um caminho alternativo para a resolução definitiva. Começamos um trabalho com nossa assessoria parlamentar para a formatação de uma nova Frente Parlamentar dos Lotéricos, já que a anterior não estava tendo eficácia.
A formatação desta nova Frente Parlamentar proporcionou o trabalho para ingresso na PEC 142 /2015 que estava parada no nosso parlamento. E o primeiro passo foi o aceite na admissibilidade pela CCJ e o segundo, na data de 22/11/2022, ao qual detalhamos abaixo o ocorrido na Comissão Especial.
Na última terça-feira (22), houve a primeira reunião extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 142/15, de autoria do deputado Fausto Pinado e outros.
Esta, “acrescenta o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo determinado, anteriores à Constituição Federal de 1988”.
A Comissão Especial da “PEC dos Lotéricos” analisará a proposta que disciplina as permissões de serviço público por prazo determinado, firmadas antes da vigência da Constituição de 1988. A primeira reunião decidiu apresentar os membros e eleger o presidente do colegiado.
Devido a várias pautas simultâneas em outras comissões temáticas, houve dificuldade em atingir o quórum mínimo de 18 deputados para abertura da reunião. A comissão especial será composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes, designados pelos líderes partidários.
O parlamentar mais idoso do colegiado, deputado Átila Lira (PP/PI), assumiu os trabalhos e fez a leitura da ata de reunião anterior e deu início ao processo de votação. Como havia acordo prévio, foi eleito, por unanimidade, para a presidência o deputado Arthur Maia (União/BA). O presidente designou o deputado Darci de Matos (PSD/SC) para a relatoria da PEC 142/15. Além disso, o presidente convocou uma nova reunião para votação da redação final para a próxima quarta-feira (30), às 13h, em plenário a ser definido. Usaram da palavra os deputados: Pompeo de Mattos, Érica Kokay e Darci de Matos.
Os parlamentares que defendem a aprovação da proposta, vão tentar votar ainda este mês o relatório do deputado Darci de Matos (PSD/SC), para que a PEC possa ser apreciada pelo plenário ainda este ano.
A FEBRALOT, empenhada plenamente na aprovação desta PEC, com todos os Sindicatos Estaduais envolvidos, está em processo de convencimento junto aos parlamentares para a importância de apoio à Rede e, precisaremos também do envolvimento de cada um dos senhores (as). A Federação e Sindicatos coordenarão este apoio no momento propício.
Senhores (as), a Federação precisa do apoio de todos os lotéricos do país, e a forma de fortalecer a entidade é apoiar o seu Sindicato Estadual, filiem-se.
A Diretoria.